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Especialistas em MEI

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Matozinhos - MG

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Guia Completo do MEI

Todas as informacoes que voce precisa sobre o Microempreendedor Individual em um so lugar. Impostos, obrigacoes, beneficios e muito mais.

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O Que e o MEI?

Conheca o regime tributario mais simplificado do Brasil

01

Definicao

O Microempreendedor Individual (MEI) e uma categoria empresarial criada em 2008 para formalizar trabalhadores autonomos e pequenos empreendedores. E a forma mais simples de ter um CNPJ no Brasil.

02

Quem Pode Ser MEI?

  • Faturamento ate R$ 81.000,00 por ano
  • Nao ser socio ou titular de outra empresa
  • Ter no maximo 1 funcionario
  • Exercer atividade permitida
  • Nao ser servidor publico federal
03

Atividades Permitidas

Sao mais de 450 atividades permitidas, incluindo comercio, industria e servicos. Exemplos: cabeleireiro, eletricista, artesao, comerciante, motoboy, fotografo, entre outros.

Limite de Faturamento 2025

O limite anual de faturamento do MEI e de R$ 81.000,00, o que equivale a uma media de R$ 6.750,00 por mes. Caso ultrapasse esse limite, sera necessario migrar para Microempresa (ME).

Impostos do MEI

Valores atualizados do DAS para 2025

Atividade INSS ICMS ISS Total Mensal
Comercio e Industria R$ 75,90 R$ 1,00 - R$ 76,90
Prestacao de Servicos R$ 75,90 - R$ 5,00 R$ 80,90
Comercio e Servicos R$ 75,90 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 81,90
MEI Caminhoneiro R$ 182,16 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 188,16

O que e o DAS?

O Documento de Arrecadacao do Simples Nacional (DAS) e a guia unica de pagamento mensal do MEI. Inclui todos os tributos em um so boleto com valor fixo.

Tributos Inclusos

  • INSS: Contribuicao previdenciaria
  • ICMS: Comercio e industria
  • ISS: Prestacao de servicos

Atencao ao Pagamento

O DAS vence todo dia 20 de cada mes. Pagamentos em atraso geram multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros calculados pela taxa SELIC. Mantenha seus pagamentos em dia para evitar pendencias!

Obrigacoes Fiscais

Compromissos mensais e anuais do MEI

Obrigacoes Mensais

Pagamento do DAS

Vencimento: Dia 20

Pagar mensalmente o Documento de Arrecadacao do Simples Nacional. O boleto pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI.

Controle de Faturamento

Diariamente

Manter o Relatorio Mensal de Receitas Brutas atualizado, anotando todas as vendas e prestacoes de servico realizadas.

Emissao de Notas Fiscais

Quando Necessario

Emitir nota fiscal nas vendas para empresas (pessoa juridica). Para pessoa fisica, a emissao e opcional, exceto quando solicitada.

Obrigacoes Anuais

DASN-SIMEI (Declaracao Anual)

Ate 31 de Maio

Entregar a Declaracao Anual do Simples Nacional informando o faturamento total do ano anterior. Obrigatoria mesmo sem faturamento.

Declaracao de Imposto de Renda

Ate 30 de Abril

Se voce como pessoa fisica se enquadrar nos criterios de obrigatoriedade, devera declarar o IRPF separadamente do MEI.

Documentos que o MEI Deve Guardar

Mantenha organizados por 5 anos: notas fiscais emitidas e recebidas, comprovantes de pagamento do DAS, relatorios mensais de receita, declaracoes anuais entregues e contratos com clientes e fornecedores.

Beneficios do MEI

Vantagens em ser um Microempreendedor Individual

01

Baixo Custo

Imposto fixo mensal a partir de R$ 76,90. Sem surpresas no final do mes, independente do faturamento (ate o limite).

02

CNPJ Proprio

Possibilidade de emitir notas fiscais, abrir conta bancaria empresarial, participar de licitacoes e ter mais credibilidade no mercado.

03

Beneficios Previdenciarios

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxilio-doenca
  • Salario-maternidade
  • Pensao por morte (dependentes)
04

Simplicidade

Formalizacao gratuita e online, dispensa de escrituracao contabil, declaracao anual simplificada e obrigacoes reduzidas.

05

Acesso a Credito

Linhas de credito especiais com taxas reduzidas em bancos publicos e privados. Financiamento para capital de giro e investimentos.

06

Funcionario

Possibilidade de contratar 1 funcionario com carteira assinada, pagando salario minimo ou piso da categoria.

Importante sobre Aposentadoria

A contribuicao do MEI (5% do salario minimo) garante aposentadoria de 1 salario minimo. Para aposentadoria por tempo de contribuicao ou valor maior, e necessario complementar a contribuicao com mais 15% sobre o salario minimo.

Notas Fiscais e Boletos

Como emitir seus documentos fiscais

Como Emitir Nota Fiscal

Cadastre-se na Prefeitura

Acesse o site da prefeitura de Matozinhos-MG e faca o cadastro no sistema de Nota Fiscal de Servicos eletronica (NFS-e). Apresente seu CNPJ e documentos pessoais.

Obtenha a Senha de Acesso

Apos o cadastro, voce recebera login e senha para acessar o sistema de emissao. Guarde essas informacoes com seguranca.

Preencha os Dados

Informe os dados do cliente (CPF ou CNPJ), descricao do servico ou produto, valor e forma de pagamento.

Emita e Envie

Apos conferir os dados, emita a nota. O sistema gera um arquivo PDF que pode ser enviado ao cliente por e-mail ou impresso.

Como Gerar o Boleto DAS

Acesse o PGMEI

Entre no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual atraves do Portal do Simples Nacional ou Portal do Empreendedor.

Informe seu CNPJ

Digite o numero do seu CNPJ e os caracteres de seguranca para acessar sua area.

Selecione o Periodo

Escolha o mes de apuracao desejado. Voce pode gerar boletos de meses anteriores em atraso ou do mes corrente.

Emita o Boleto

Clique em emitir DAS. O boleto sera gerado em PDF para pagamento em bancos, loterias ou internet banking.

Aplicativo MEI

Voce tambem pode emitir o DAS pelo aplicativo "MEI" disponivel gratuitamente para Android e iOS. O app permite emitir boletos, consultar CNPJ, verificar pendencias e muito mais, tudo pelo celular.

Credito para MEI

Linhas de financiamento e facilidades

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PRONAMPE

Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Taxas de juros reduzidas, SELIC + 6% ao ano, com prazo de ate 48 meses.

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Microcredito Produtivo

Credito de ate R$ 21.000,00 para capital de giro ou investimento. Disponivel em bancos como Caixa, Banco do Brasil e Banco do Nordeste.

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BNDES Microcredito

Financiamento para MEI atraves de instituicoes parceiras. Valores de R$ 100 a R$ 20.000 com taxa de 4% ao mes em media.

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Linhas Bancarias

Bancos oferecem condicoes especiais para MEI: conta corrente isenta de tarifas, maquininhas de cartao com taxas reduzidas e antecipacao de recebiveis.

Instituicao Linha de Credito Valor Maximo Caracteristica
Caixa Economica Caixa Giro MEI R$ 21.000 Capital de giro
Banco do Brasil BB Giro MEI R$ 15.000 Taxas reduzidas
Banco do Nordeste CrediAmigo R$ 21.000 Regiao Nordeste
BDMG Credito MEI R$ 20.000 Minas Gerais
SEBRAE Orientacao - Consultoria gratuita

Dica: Prepare sua Documentacao

Para solicitar credito, mantenha em ordem: CCMEI (Certificado da Condicao de MEI), comprovante de endereco, documento de identidade, comprovante de faturamento (extratos ou notas fiscais) e declaracoes anuais entregues.

Consulta de Pendencias

Verifique e regularize sua situacao fiscal

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DAS em Atraso

Boletos nao pagos geram multa e juros. Apos 12 meses de inadimplencia, o MEI pode ser excluido do Simples Nacional e ter o CNPJ cancelado.

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DASN-SIMEI Pendente

A falta da declaracao anual impede a emissao de boletos, gera multa minima de R$ 50,00 e pode causar cancelamento do CNPJ.

Como Consultar Pendencias

Portal do Simples Nacional

Acesse o PGMEI (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) e verifique debitos em aberto, declaracoes pendentes e situacao cadastral.

Portal e-CAC

No Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, consulte sua situacao fiscal completa, incluindo dividas inscritas em divida ativa.

Aplicativo MEI

Pelo app oficial, voce pode verificar pendencias, gerar boletos de debitos em atraso e consultar o historico de pagamentos.

Como Regularizar Debitos

DAS em atraso: Emita novos boletos pelo PGMEI com os valores atualizados (multa + juros).

Parcelamento: Debitos acima de R$ 50,00 podem ser parcelados em ate 60 vezes pelo Portal do Simples Nacional.

DASN-SIMEI atrasada: Entregue a declaracao pendente e pague a multa gerada automaticamente.

Links Uteis

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Horario de Atendimento

Segunda a Sexta: 08h as 18h

Sabado: 08h as 12h

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Nossos Servicos

  • Abertura e formalizacao de MEI
  • Declaracao anual (DASN-SIMEI)
  • Regularizacao de pendencias
  • Parcelamento de debitos
  • Migracao para ME/EPP
  • Orientacao fiscal e contabil